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Norma
29/08/2023
#126241
29/08/2023
#126241
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 199, de 29 de agosto de 2023
Esclarece que não incide IPI sobre águas minerais naturais classificadas em códigos específicos, mesmo com adição de dióxido de carbono.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 eEx 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi).
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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