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Norma
30/08/2023
#160937
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no estado de Pernambuco.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco no dia 29 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
PERNAMBUCO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
10 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
26.574.808/0001-76 |
0765563-01 |
MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA |
1º.06.2023 |
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
26.574.808/0001-76
0765563-01
MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
26.574.808/0001-76
0765563-01
MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
10
10
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
26.574.808/0001-76
26.574.808/0001-76
0765563-01
0765563-01
MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é o tipo de diferimento aplicado à MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA?
O tipo de diferimento aplicado à MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA é Importação.
Qual é o CNPJ da MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA?
O CNPJ da MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA é 26.574.808/0001-76.
Quando foi solicitada a alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco?
A solicitação foi recebida no dia 29 de agosto de 2023.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 foi alterado?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 foi alterado no dia 27 de abril de 2023.
O que é diferimento no contexto do ICMS?
Diferimento é o adiamento do pagamento do ICMS para um momento posterior, geralmente na etapa seguinte da cadeia de comercialização ou industrialização.
Qual é a inscrição estadual da MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA?
A inscrição estadual da MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA é 0765563-01.
Qual a finalidade do Convênio ICMS nº 199/22 e do Convênio ICMS nº 15/23?
Os Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, conforme os termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Qual tipo de combustível está relacionado à MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O tipo de combustível relacionado à MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA é EAC.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA?
A data de início da vigência da concessão para a MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA é 1º de junho de 2023.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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