PORTARIA Nº 694, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica dele...
Norma
30/08/2023
#257294
Norma
PORTARIA Nº 694, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº 694, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica dele...
Perguntas e respostas
Quais são os documentos legais mencionados que fundamentam as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil?
Os documentos legais mencionados são a Constituição (art. 87, parágrafo único, incisos II e IV), o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (art. 11 e art. 12), e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (art. 12 e art. 14).
Qual é o CNPJ principal ao qual a nova filial será registrada?
O CNPJ principal é 00.394.411/0001-09, da Secretaria de Administração da Presidência da República.
Qual competência foi delegada ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República?
Foi delegada a competência para autorizar a criação dos registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) filial ao CNPJ 00.394.411/0001-09, da Secretaria de Administração da Presidência da República, e para designar os representantes no referido CNPJ.
Quais são as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República mencionadas?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República tem atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e pelos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e pelos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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