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Norma
01/09/2023
#154480
Norma
ATO COTEPE ICMS Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera a relação de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol em Minas Gerais.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 29 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 94 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
94 |
MG |
SIM |
SIM |
28144326000101 |
0032225250057 |
CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A. |
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
94
MG
SIM
SIM
28144326000101
0032225250057
CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A.
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
94
MG
SIM
SIM
28144326000101
0032225250057
CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A.
94
94
MG
MG
SIM
SIM
SIM
SIM
28144326000101
28144326000101
0032225250057
0032225250057
CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A.
CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A.
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 é baseada no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, além do art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015.
Qual empresa foi incluída na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A empresa CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A., com CNPJ 28144326000101 e inscrição estadual 0032225250057, foi incluída na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 entra em vigor?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais?
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais solicitou, no dia 29 de agosto de 2023, a inclusão de um novo item na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Qual é a função do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), que incluem a divulgação de atos e a coordenação de políticas tributárias entre os estados.
Quais tipos de etanol são mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
Os tipos de etanol mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 são o Etanol Hidratado Combustível (EHC) e o Etanol Anidro Combustível (EAC).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Temas
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Itens vinculados
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