Secretaria executiva DESPACHO Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 Publica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35...
Norma
04/09/2023
#254754
Norma
Perguntas e respostas
O que estabelece o Convênio ICMS nº 126/2023?
O Convênio ICMS nº 126/2023 altera o Convênio ICMS nº 79/20, autorizando o Estado do Rio Grande do Norte a aplicar redução de até 99% dos juros, multas e demais acréscimos legais sobre débitos de ICM e ICMS vencidos até 31 de março de 2023.
Quais débitos podem ser incluídos no Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Roraima?
Podem ser incluídos débitos fiscais relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2023, estejam ou não definitivamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados.
O que altera o Convênio ICMS nº 125/2023?
O Convênio ICMS nº 125/2023 altera o Convênio ICMS nº 126/20, autorizando o Estado de Roraima a instituir um Programa de Recuperação de Créditos Tributários para dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao ICMS, para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.
O que estabelece o Convênio ICMS nº 124/2023?
O Convênio ICMS nº 124/2023 altera o Convênio ICMS nº 115/21, autorizando os estados do Maranhão e Mato Grosso a conceder redução de até 95% das multas e juros sobre débitos tributários e não tributários de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.
Qual é a data de referência para os créditos tributários mencionados no Convênio ICMS nº 126/2023?
Os créditos tributários mencionados no Convênio ICMS nº 126/2023 são aqueles vencidos até 31 de março de 2023.
Qual foi o objetivo da 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ teve como objetivo aprovar convênios relacionados ao ICMS, incluindo alterações em convênios anteriores para autorizar parcelamento de débitos e redução de multas e juros.
Quando o Convênio ICMS nº 124/2023 entra em vigor?
O Convênio ICMS nº 124/2023 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
O que é o CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de harmonizar e coordenar políticas fiscais entre as unidades federativas.
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