ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no...
Norma
05/09/2023
#258195
Norma
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no...
Perguntas e respostas
O que é a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991?
A Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, incluindo a atuação do Gabinete de Segurança Institucional.
O que é a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023?
A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, é uma legislação brasileira que estabelece normas e diretrizes específicas, mencionada no contexto de atos administrativos do Gabinete de Segurança Institucional.
O que é a faixa de fronteira e qual sua importância?
A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional que se estende ao longo das fronteiras do Brasil. Sua gestão e uso são regulamentados para garantir a soberania e a integridade territorial do país.
Qual é a importância do art. 91, §1º, da Constituição de 1988?
O art. 91, §1º, da Constituição de 1988, estabelece a composição e as atribuições do Conselho de Defesa Nacional, órgão consultivo do Presidente da República em assuntos de defesa e soberania nacional.
O que estabelece o Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023?
O Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, regulamenta disposições específicas relacionadas à atuação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O que é um aeródromo privado?
Um aeródromo privado é uma infraestrutura de pouso e decolagem de aeronaves que pertence a uma entidade privada e é utilizado para fins específicos, como atividades agropecuárias ou empresariais.
O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança institucional e coordenação de atividades de inteligência.
O que é a ANM e qual é sua função?
A ANM (Agência Nacional de Mineração) é uma agência reguladora brasileira responsável pela gestão e fiscalização das atividades de mineração no país, incluindo a concessão de direitos minerários e a fiscalização de operações de lavra.
O que é um Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários?
Um Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários é um documento legal que formaliza a transferência de parte dos direitos de exploração mineral de uma área específica de uma empresa para outra.
O que é a ANAC e qual é sua função?
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora brasileira responsável por supervisionar e regulamentar a aviação civil no Brasil, incluindo a fiscalização de aeródromos e outras infraestruturas aeronáuticas.
Qual é a função do Conselho de Defesa Nacional?
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
O que é o INCRA e qual é sua função?
O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é um órgão federal brasileiro responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas e assentamentos rurais.
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