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Legislação
08/09/2023
#171195
08/09/2023
#171195
Legislação
Decreto municipal nº 22.192, de 08 de setembro de 2023
Inclui o art. 6º-B no Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
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