SMF: Dispõe sobre a dedução dos materiais e a opção pelo regime de receita presumida para fins da base de cálculo do ISSQN dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973, e sobre a conservação dos documentos fiscais comprobatórios.
Norma
08/09/2023
#240509
08/09/2023
#240509
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 9, de 08 de setembro de 2023
Estabelece regras para dedução de materiais e regime de receita presumida no cálculo do ISSQN para serviços específicos.
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