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Norma
11/09/2023
#182950
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Acrescenta contribuinte credenciado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 6 de setembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
26 |
RJ |
33.633.471/0001- 96 |
12.344.104 |
YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
26
RJ
33.633.471/0001- 96
12.344.104
YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
26
RJ
33.633.471/0001- 96
12.344.104
YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
26
26
RJ
RJ
33.633.471/0001- 96
33.633.471/0001- 96
12.344.104
12.344.104
YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual alteração foi feita no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Foi acrescido o item 26 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, incluindo a empresa YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA?
O CNPJ da empresa YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA é 33.633.471/0001-96 e a Inscrição Estadual é 12.344.104.
Qual é a função do Diretor do CONFAZ?
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou, no dia 6 de setembro de 2023, a inclusão de um contribuinte na relação de credenciados para usufruir dos benefícios fiscais do Convênio ICMS nº 3/18, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
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