CGM: Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº12.827, de 06 de maio de 2021.
Norma
18/09/2023
#240485
18/09/2023
#240485
Norma
Instrução Normativa-CGM nº 5, de 18 de setembro de 2023
Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas contratantes da Administração Pública.
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