🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
19/09/2023
#162392
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Altera relação de produtores de B100 com tratamento tributário diferenciado para ICMS no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 13 de setembro de 2023, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º Os itens 2 e 3 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
2 |
SP |
09.267.863/0006-09 |
PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA. |
12.10.2022 |
3 |
SP |
53.309.845/0001-20 |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND |
12.10.2022 |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
2
SP
09.267.863/0006-09
PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA.
12.10.2022
3
SP
53.309.845/0001-20
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND
12.10.2022
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
2
SP
09.267.863/0006-09
PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA.
12.10.2022
2
2
SP
SP
09.267.863/0006-09
09.267.863/0006-09
PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA.
PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA.
12.10.2022
12.10.2022
3
SP
53.309.845/0001-20
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND
12.10.2022
3
3
SP
SP
53.309.845/0001-20
53.309.845/0001-20
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND
12.10.2022
12.10.2022
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22?
O Ato COTEPE/ICMS n° 3/22 divulga a relação de produtores de B100 que optaram pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, conforme o Convênio ICMS nº 206/21.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Convênio ICMS nº 206/21?
O Convênio ICMS nº 206/21 estabelece regras para o tratamento tributário diferenciado na apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100, permitindo diferimento ou suspensão do imposto.
Qual foi a solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo solicitou a inclusão de novos itens no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3/22, conforme o inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de executar as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), incluindo a publicação de atos e alterações relacionados ao ICMS.
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3/22 para o Estado de São Paulo?
Foram incluídas as empresas Prisma Comercial Exportadora de Oleoquímicos Ltda. (CNPJ: 09.267.863/0006-09) e Produtos Alimentícios Orlândia S/A Com. e Ind (CNPJ: 53.309.845/0001-20), ambas com início de vigência do TTD em 12.10.2022.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
