PORTARIA MF Nº 1.127, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Qual é a prerrogativa da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico conforme mencionado?

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico possui prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério dos Transportes até novembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério dos Transportes até novembro são de R$ 382.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até outubro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até outubro são de R$ 300.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis até outubro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis até outubro são de R$ 2.000 mil.

Quais anexos do Decreto nº 11.415 foram alterados?

Os Anexos II, III, VI, VII e VIII do Decreto nº 11.415 foram alterados mediante antecipações e remanejamentos.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Fazenda até setembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Fazenda até setembro são de R$ 85.288 mil.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo para o Ministério da Defesa até novembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo para o Ministério da Defesa até novembro são de R$ 10.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico até dezembro são de R$ 407 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Defesa até outubro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Defesa até outubro são de R$ 375.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Previdência Social até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Previdência Social até dezembro são de R$ 5.000 mil.

Quais são as fontes excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais despesas são excluídas das alterações mencionadas na Portaria?

São excluídas as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do ADCT, § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022) e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

O que significa a sigla ADCT?

ADCT significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão para o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania até novembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão para o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania até novembro são de R$ 1.589 mil.

O que estabelece o Art. 1º da Portaria mencionada?

O Art. 1º da Portaria estabelece que ficam alterados, mediante antecipações e remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, VI, VII e VIII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I a VII desta Portaria.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo para a Presidência da República até novembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo para a Presidência da República até novembro são de R$ 3.893 mil.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.