DECISÕES DE 21 de setembro de 2023

Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED?

A venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED pode resultar em sanções pecuniárias, ou seja, multas financeiras, aplicadas aos responsáveis pela infração.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003.

O que significa 'caput' em termos legais?

Em termos legais, 'caput' refere-se à parte principal de um artigo de lei, que contém a norma geral, antes de eventuais incisos, alíneas ou parágrafos.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

Quais são algumas das resoluções e orientações interpretativas citadas nas decisões da CMED?

As decisões da CMED citam a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, entre outras.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, conforme regulado pela CMED.

Quais são algumas das infrações mencionadas nas decisões da CMED?

Algumas das infrações mencionadas incluem a oferta de medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), bem como a comercialização de medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação econômica para o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos de venda.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que regulamenta diversos aspectos da regulação econômica do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos de venda e as sanções aplicáveis em caso de infrações.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido pelas indústrias farmacêuticas, conforme regulado pela CMED.