RESOLUÇÃO GECEX Nº 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

NºEx

8413.30.90

001

8708.99.90

001

NCM

NºEx

NCM

NCM

NºEx

NºEx

8413.30.90

001

8413.30.90

8413.30.90

001

001

8708.99.90

001

8708.99.90

8708.99.90

001

001