Norma
26/09/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 795, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a lista de autopeças não produzidas incluindo e excluindo itens específicos para fins de ex-tarifários.

Resumo

A CAMEX atualizou a lista de autopeças com benefício fiscal (Ex-tarifário) para importação.

❌ Foram removidos 2 Ex-tarifários da lista de benefícios: NCM 8501.53.10 (Ex 017) e 8507.60.00 (Ex 042).

✅ Foram incluídas dezenas de novas autopeças, como motores, componentes eletrônicos, baterias e partes de transmissão.

🗓️ Os novos itens têm benefício fiscal garantido até 30 de setembro de 2027.

⏳ A norma entra em vigor 7 dias após a sua publicação.

Esta resolução atualiza a Lista de Autopeças Não Produzidas, que concede o benefício de regime "Ex-tarifário", alterando o Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 2021. A mudança envolve a exclusão e a inclusão de itens na lista, impactando diretamente a aplicação de alíquotas reduzidas do Imposto de Importação para o setor automotivo.

Foram excluídos da lista de benefícios os seguintes Ex-tarifários: NCM 8501.53.10 (Ex 017) e NCM 8507.60.00 (Ex 042). Empresas que importavam esses itens sob o regime especial devem reavaliar a tributação aplicável.

Simultaneamente, foram incluídos dezenas de novos Ex-tarifários, detalhados no Anexo II da norma. A lista abrange componentes variados, como motores de ciclo Muller (NCM 8407.34.90), unidades de propulsão elétrica (NCM 8501.52.90), bancos de baterias de íon-lítio (NCM 8507.60.00) e caixas de direção com assistência elétrica (NCM 8708.94.83). Para todos os novos itens, a vigência do benefício se encerra em 30 de setembro de 2027.

A resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.