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Norma
25/09/2023
#177861
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a lista de autopeças não produzidas excluindo determinados ex-tarifários do anexo da Resolução Gecex 285/2021.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
NºEx |
8413.30.90 |
001 |
8708.99.90 |
001 |
NCM
NºEx
8413.30.90
001
8708.99.90
001
NCM
NºEx
NCM
NCM
NºEx
NºEx
8413.30.90
001
8413.30.90
8413.30.90
001
001
8708.99.90
001
8708.99.90
8708.99.90
001
001
Perguntas e respostas
O que significa NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio internacional e a aplicação de tarifas.
Quais são os Ex-tarifários de autopeças excluídos pela nova resolução?
Os Ex-tarifários de autopeças excluídos são os listados no Anexo Único da nova resolução, especificamente os códigos NCM 8413.30.90 e 8708.99.90, ambos com o número Ex 001.
Qual é o objetivo da alteração mencionada no texto?
O objetivo da alteração é excluir determinados Ex-tarifários de autopeças da Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Qual foi a deliberação que levou à alteração da lista de autopeças não produzidas?
A alteração foi deliberada na 207ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ocorrida em 19 de setembro de 2023.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
O que é a Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, é um documento que contém a Lista de Autopeças Não Produzidas, regulamentando a importação de autopeças que não são fabricadas no Brasil.
O que é um Ex-tarifário?
Um Ex-tarifário é uma exceção tarifária concedida para a importação de bens de capital, informática e telecomunicações, que não possuem produção nacional equivalente, com o objetivo de reduzir o custo de investimento e fomentar a inovação tecnológica.
Qual é a base legal para o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior realizar essa alteração?
A base legal inclui o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
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