SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

O que é uma Parceria Público-Privada (PPP)?

Uma Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de concessão de serviços públicos onde há uma colaboração entre o setor público e o setor privado. No caso de concessão patrocinada, o setor privado recebe uma contraprestação do setor público além das tarifas cobradas dos usuários.

O que é necessário para uma pessoa jurídica aplicar o benefício fiscal do Perse?

Para aplicar o benefício fiscal do Perse, a pessoa jurídica deve atender aos requisitos da legislação de regência, incluindo a data de 18 de março de 2022, e estar vinculada a alguma das áreas do setor de eventos listadas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021. A segregação das receitas e resultados desonerados também é necessária.

O que é a Interpretação Técnica CPC 01?

A Interpretação Técnica CPC 01 trata da redução ao valor recuperável de ativos, estabelecendo critérios para identificar e mensurar perdas no valor de ativos. No contexto de concessões públicas, ela é utilizada para determinar se um ativo financeiro ou intangível deve ser reconhecido.

O que é o adicional à tarifa de remuneração da concessionária de serviços públicos?

O adicional à tarifa de remuneração da concessionária de serviços públicos é um valor acrescentado à tarifa para reequilibrar economicamente o contrato de concessão. Esse valor é considerado um ativo intangível e pode ser computado no lucro real à medida que for realizado, conforme o art. 35 da Lei nº 12.973, de 2004, e o art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Como é tratada a indenização à concessionária pela extinção do contrato?

A indenização à concessionária pela extinção do contrato, incluindo saldos remanescentes do desequilíbrio, é considerada um ativo financeiro. Trata-se de um direito incondicional, executável por lei, e a tributação pode ocorrer à medida dos recebimentos financeiros, conforme o § 3º do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

O que é um ativo intangível no contexto de concessões públicas?

Um ativo intangível no contexto de concessões públicas refere-se a direitos não físicos, como o adicional à tarifa de remuneração da concessionária, que visa ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esse ativo é reconhecido como receita à medida que é realizado.

O que é o Perse e a quem se aplica?

O Perse é um benefício fiscal que reduz a zero as alíquotas do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, conforme o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Este benefício não se aplica a períodos em que o beneficiário esteja sujeito ao Simples Nacional, mas pode ser aplicado a pessoas jurídicas que foram excluídas desse regime, desde que atendam aos requisitos legais.

O que acontece se uma consulta sobre interpretação da legislação tributária federal for formulada para obter assessoria jurídica ou contábil-fiscal?

Se uma consulta sobre interpretação da legislação tributária federal for formulada com o objetivo de obter assessoria jurídica ou contábil-fiscal, ela será considerada ineficaz e não produzirá efeitos, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XIV.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017?

A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, regulamenta diversos aspectos da legislação tributária federal, incluindo o tratamento de receitas e despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Ela detalha, por exemplo, como devem ser tratados os ativos intangíveis e financeiros em contratos de concessão.

O que é a Orientação Técnica CPC 05?

A Orientação Técnica CPC 05 trata dos contratos de concessão, fornecendo diretrizes sobre como reconhecer e mensurar ativos e passivos relacionados a esses contratos. Ela é relevante para determinar o tratamento contábil de receitas adicionais e indenizações em contratos de concessão.