PORTARIA CC/PR Nº 696, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 OMINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º,caput, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica delegada a compe...
Norma
29/09/2023
#257489
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 696, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA CC/PR Nº 696, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 OMINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º,caput, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica delegada a compe...
Perguntas e respostas
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?
Foi revogada a Portaria nº 2.549, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023.
Qual é a função do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República mencionada no texto?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República exerce suas atribuições conforme o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e com base nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º, caput, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Qual competência foi delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República?
Foi delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República a competência para praticar atos de gestão administrativa, patrimonial e orçamentária no âmbito da Imprensa Nacional - unidades gestoras nº 110245 e 110247.
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