PORTARIA-TCU Nº 150, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2023, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

SET/2022

OUT/2022

NOV/2022

DEZ/2022

JAN/2023

(2)

FEV/2023

(2)

MAR/2023

(2)

ABR/2023

(2)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

TOTAL

(ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

NÃO PROCESSADOS (1)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

144.269.724,39

144.426.008,66

174.400.478,81

186.428.009,84

166.851.851,77

153.365.189,69

148.275.430,08

149.013.277,71

148.919.848,20

196.441.139,25

150.772.479,39

150.196.482,33

1.913.359.920,12

4.486.331,74

Pessoal Ativo

81.572.497,08

81.210.738,68

80.176.608,99

122.257.965,92

103.251.991,09

86.174.041,21

81.895.117,68

81.521.934,77

81.426.362,55

95.738.747,27

83.234.838,37

82.805.143,44

1.061.265.987,05

3.285.776,98

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

67.780.585,98

67.646.401,00

66.858.338,69

100.027.734,84

92.285.021,16

74.670.880,05

70.411.856,53

70.050.661,95

69.898.988,29

83.891.316,93

71.617.847,22

71.173.970,63

906.313.603,27

2.580.324,51

Obrigações Patronais

13.791.911,10

13.564.337,68

13.318.270,30

22.230.231,08

10.966.969,93

11.503.161,16

11.483.261,15

11.471.272,82

11.527.374,26

11.847.430,34

11.616.991,15

11.631.172,81

154.952.383,78

705.452,47

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.697.227,31

63.215.269,98

94.223.869,82

64.170.043,92

63.599.860,68

67.191.148,48

66.380.312,40

67.491.342,94

67.493.485,65

100.702.391,98

67.537.641,02

67.391.338,89

852.093.933,07

1.200.554,76

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.980.952,95

52.209.904,75

78.276.227,41

53.535.592,25

52.545.763,71

56.089.716,17

55.331.733,44

56.231.397,87

56.267.057,21

83.811.211,56

56.302.704,79

56.155.715,16

708.737.977,27

829.693,20

Pensões

10.716.274,36

11.005.365,23

15.947.642,41

10.634.451,67

11.054.096,97

11.101.432,31

11.048.578,96

11.259.945,07

11.226.428,44

16.891.180,42

11.234.936,23

11.235.623,73

143.355.955,80

370.861,56

Outras despesas de pessoal decorrentes de

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

24.090.525,14

24.241.108,76

24.002.093,00

24.432.346,44

25.358.209,57

25.675.985,22

25.336.940,90

25.020.408,00

25.211.480,74

25.021.619,46

25.020.408,00

25.185.812,90

298.596.938,13

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de

88.432,14

239.015,76

0,00

430.254,03

337.801,53

655.576,26

316.532,90

0,00

191.072,74

1.211,46

0,00

165.404,90

2.425.301,72

0,00

período anterior ao da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.092,41

25.020.408,04

25.020.408,96

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

296.171.636,41

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

120.179.199,25

120.184.899,90

150.398.385,81

161.995.663,40

141.493.642,20

127.689.204,47

122.938.489,18

123.992.869,71

123.708.367,46

171.419.519,79

125.752.071,39

125.010.669,43

1.614.762.981,99

4.486.331,74

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

LÍQUIDADAS

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

SET/2022

OUT/2022

NOV/2022

DEZ/2022

JAN/2023

(2)

FEV/2023

(2)

MAR/2023

(2)

ABR/2023

(2)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

TOTAL

(ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

NÃO PROCESSADOS (1)

(b)

SET/2022

SET/2022

OUT/2022

OUT/2022

NOV/2022

NOV/2022

DEZ/2022

DEZ/2022

JAN/2023

(2)

JAN/2023

(2)

FEV/2023

(2)

FEV/2023

(2)

MAR/2023

(2)

MAR/2023

(2)

ABR/2023

(2)

ABR/2023

(2)

MAI/2023

MAI/2023

JUN/2023

JUN/2023

JUL/2023

JUL/2023

AGO/2023

AGO/2023

TOTAL

(ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

TOTAL

(ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

NÃO PROCESSADOS (1)

(b)

NÃO PROCESSADOS (1)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

144.269.724,39

144.426.008,66

174.400.478,81

186.428.009,84

166.851.851,77

153.365.189,69

148.275.430,08

149.013.277,71

148.919.848,20

196.441.139,25

150.772.479,39

150.196.482,33

1.913.359.920,12

4.486.331,74

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

144.269.724,39

144.269.724,39

144.426.008,66

144.426.008,66

174.400.478,81

174.400.478,81

186.428.009,84

186.428.009,84

166.851.851,77

166.851.851,77

153.365.189,69

153.365.189,69

148.275.430,08

148.275.430,08

149.013.277,71

149.013.277,71

148.919.848,20

148.919.848,20

196.441.139,25

196.441.139,25

150.772.479,39

150.772.479,39

150.196.482,33

150.196.482,33

1.913.359.920,12

1.913.359.920,12

4.486.331,74

4.486.331,74

Pessoal Ativo

81.572.497,08

81.210.738,68

80.176.608,99

122.257.965,92

103.251.991,09

86.174.041,21

81.895.117,68

81.521.934,77

81.426.362,55

95.738.747,27

83.234.838,37

82.805.143,44

1.061.265.987,05

3.285.776,98

Pessoal Ativo

Pessoal Ativo

81.572.497,08

81.572.497,08

81.210.738,68

81.210.738,68

80.176.608,99

80.176.608,99

122.257.965,92

122.257.965,92

103.251.991,09

103.251.991,09

86.174.041,21

86.174.041,21

81.895.117,68

81.895.117,68

81.521.934,77

81.521.934,77

81.426.362,55

81.426.362,55

95.738.747,27

95.738.747,27

83.234.838,37

83.234.838,37

82.805.143,44

82.805.143,44

1.061.265.987,05

1.061.265.987,05

3.285.776,98

3.285.776,98

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

67.780.585,98

67.646.401,00

66.858.338,69

100.027.734,84

92.285.021,16

74.670.880,05

70.411.856,53

70.050.661,95

69.898.988,29

83.891.316,93

71.617.847,22

71.173.970,63

906.313.603,27

2.580.324,51

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

67.780.585,98

67.780.585,98

67.646.401,00

67.646.401,00

66.858.338,69

66.858.338,69

100.027.734,84

100.027.734,84

92.285.021,16

92.285.021,16

74.670.880,05

74.670.880,05

70.411.856,53

70.411.856,53

70.050.661,95

70.050.661,95

69.898.988,29

69.898.988,29

83.891.316,93

83.891.316,93

71.617.847,22

71.617.847,22

71.173.970,63

71.173.970,63

906.313.603,27

906.313.603,27

2.580.324,51

2.580.324,51

Obrigações Patronais

13.791.911,10

13.564.337,68

13.318.270,30

22.230.231,08

10.966.969,93

11.503.161,16

11.483.261,15

11.471.272,82

11.527.374,26

11.847.430,34

11.616.991,15

11.631.172,81

154.952.383,78

705.452,47

Obrigações Patronais

Obrigações Patronais

13.791.911,10

13.791.911,10

13.564.337,68

13.564.337,68

13.318.270,30

13.318.270,30

22.230.231,08

22.230.231,08

10.966.969,93

10.966.969,93

11.503.161,16

11.503.161,16

11.483.261,15

11.483.261,15

11.471.272,82

11.471.272,82

11.527.374,26

11.527.374,26

11.847.430,34

11.847.430,34

11.616.991,15

11.616.991,15

11.631.172,81

11.631.172,81

154.952.383,78

154.952.383,78

705.452,47

705.452,47

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.697.227,31

63.215.269,98

94.223.869,82

64.170.043,92

63.599.860,68

67.191.148,48

66.380.312,40

67.491.342,94

67.493.485,65

100.702.391,98

67.537.641,02

67.391.338,89

852.093.933,07

1.200.554,76

Pessoal Inativo e Pensionistas

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.697.227,31

62.697.227,31

63.215.269,98

63.215.269,98

94.223.869,82

94.223.869,82

64.170.043,92

64.170.043,92

63.599.860,68

63.599.860,68

67.191.148,48

67.191.148,48

66.380.312,40

66.380.312,40

67.491.342,94

67.491.342,94

67.493.485,65

67.493.485,65

100.702.391,98

100.702.391,98

67.537.641,02

67.537.641,02

67.391.338,89

67.391.338,89

852.093.933,07

852.093.933,07

1.200.554,76

1.200.554,76

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.980.952,95

52.209.904,75

78.276.227,41

53.535.592,25

52.545.763,71

56.089.716,17

55.331.733,44

56.231.397,87

56.267.057,21

83.811.211,56

56.302.704,79

56.155.715,16

708.737.977,27

829.693,20

Aposentadorias, Reserva e Reformas

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.980.952,95

51.980.952,95

52.209.904,75

52.209.904,75

78.276.227,41

78.276.227,41

53.535.592,25

53.535.592,25

52.545.763,71

52.545.763,71

56.089.716,17

56.089.716,17

55.331.733,44

55.331.733,44

56.231.397,87

56.231.397,87

56.267.057,21

56.267.057,21

83.811.211,56

83.811.211,56

56.302.704,79

56.302.704,79

56.155.715,16

56.155.715,16

708.737.977,27

708.737.977,27

829.693,20

829.693,20

Pensões

10.716.274,36

11.005.365,23

15.947.642,41

10.634.451,67

11.054.096,97

11.101.432,31

11.048.578,96

11.259.945,07

11.226.428,44

16.891.180,42

11.234.936,23

11.235.623,73

143.355.955,80

370.861,56

Pensões

Pensões

10.716.274,36

10.716.274,36

11.005.365,23

11.005.365,23

15.947.642,41

15.947.642,41

10.634.451,67

10.634.451,67

11.054.096,97

11.054.096,97

11.101.432,31

11.101.432,31

11.048.578,96

11.048.578,96

11.259.945,07

11.259.945,07

11.226.428,44

11.226.428,44

16.891.180,42

16.891.180,42

11.234.936,23

11.234.936,23

11.235.623,73

11.235.623,73

143.355.955,80

143.355.955,80

370.861,56

370.861,56

Outras despesas de pessoal decorrentes de

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de

Outras despesas de pessoal decorrentes de

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

24.090.525,14

24.241.108,76

24.002.093,00

24.432.346,44

25.358.209,57

25.675.985,22

25.336.940,90

25.020.408,00

25.211.480,74

25.021.619,46

25.020.408,00

25.185.812,90

298.596.938,13

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

24.090.525,14

24.090.525,14

24.241.108,76

24.241.108,76

24.002.093,00

24.002.093,00

24.432.346,44

24.432.346,44

25.358.209,57

25.358.209,57

25.675.985,22

25.675.985,22

25.336.940,90

25.336.940,90

25.020.408,00

25.020.408,00

25.211.480,74

25.211.480,74

25.021.619,46

25.021.619,46

25.020.408,00

25.020.408,00

25.185.812,90

25.185.812,90

298.596.938,13

298.596.938,13

0,00

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de

88.432,14

239.015,76

0,00

430.254,03

337.801,53

655.576,26

316.532,90

0,00

191.072,74

1.211,46

0,00

165.404,90

2.425.301,72

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de

Despesas de Exercícios Anteriores de

88.432,14

88.432,14

239.015,76

239.015,76

0,00

0,00

430.254,03

430.254,03

337.801,53

337.801,53

655.576,26

655.576,26

316.532,90

316.532,90

0,00

0,00

191.072,74

191.072,74

1.211,46

1.211,46

0,00

0,00

165.404,90

165.404,90

2.425.301,72

2.425.301,72

0,00

0,00

período anterior ao da apuração

período anterior ao da apuração

período anterior ao da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.092,41

25.020.408,04

25.020.408,96

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

296.171.636,41

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.092,41

24.002.092,41

25.020.408,04

25.020.408,04

25.020.408,96

25.020.408,96

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

296.171.636,41

296.171.636,41

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

120.179.199,25

120.184.899,90

150.398.385,81

161.995.663,40

141.493.642,20

127.689.204,47

122.938.489,18

123.992.869,71

123.708.367,46

171.419.519,79

125.752.071,39

125.010.669,43

1.614.762.981,99

4.486.331,74

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

120.179.199,25

120.179.199,25

120.184.899,90

120.184.899,90

150.398.385,81

150.398.385,81

161.995.663,40

161.995.663,40

141.493.642,20

141.493.642,20

127.689.204,47

127.689.204,47

122.938.489,18

122.938.489,18

123.992.869,71

123.992.869,71

123.708.367,46

123.708.367,46

171.419.519,79

171.419.519,79

125.752.071,39

125.752.071,39

125.010.669,43

125.010.669,43

1.614.762.981,99

1.614.762.981,99

4.486.331,74

4.486.331,74

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.207.549.332.555,74

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.207.549.332.555,74

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.619.249.313,73

0,134094%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.192.462.129,99

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.932.839.023,49

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.673.215.916,99

0,387000%

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.207.549.332.555,74

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.207.549.332.555,74

1.207.549.332.555,74

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.207.549.332.555,74

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.207.549.332.555,74

1.207.549.332.555,74

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.619.249.313,73

0,134094%

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.619.249.313,73

1.619.249.313,73

0,134094%

0,134094%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.192.462.129,99

0,430000%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.192.462.129,99

5.192.462.129,99

0,430000%

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.932.839.023,49

0,408500%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.932.839.023,49

4.932.839.023,49

0,408500%

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.673.215.916,99

0,387000%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.673.215.916,99

4.673.215.916,99

0,387000%

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de SETEMBRO de 2023 (RCL). Data de emissão: 21/09/2023. 17h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

Em atenção ao alerta emitido pela AudFiscal D2, no processo TC-014.764/2023-7, de relatoria do min. Vital do Rêgo -, foi identificada divergência entre a despesa com pessoal apurada pela equipe de fiscalização e a calculada e publicada pelo TCU. A discrepância encontra-se nas despesas com Inativos e Pensionistas pagos com Recursos Vinculados, nos meses de janeiro a abril/2023, no valor de R$100.081.633,00, em decorrência da mudança na nomenclatura das Fontes de Recursos implementada no exercício de 2023. Referidos valores constam no presente demonstrativo e a íntegra pode ser obtida no Siconfi (Declaração do 1º Quadrimestre de 2023.

Secretário-Geral de Administração

Secretário de Auditoria Interna

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade