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Norma
05/10/2023
#154434
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 28 a 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
28 |
RJ |
05.101.651/0001-91 |
77.556.265 |
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. |
29 |
RJ |
02.857.854/0001-14 |
77.441.670 |
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. |
30 |
RJ |
02.857.854/0010-05 |
12.635.320 |
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. |
31 |
RJ |
02.857.854/0011-96 |
12.715.145 |
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A |
32 |
RJ |
02.857.854/0012-77 |
12.715.153 |
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. |
33 |
RJ |
02.857.854/0013-58 |
12.718.608 |
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A |
34 |
RJ |
29.900.263/0001-39 |
80.933.347 |
TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
28
RJ
05.101.651/0001-91
77.556.265
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
29
RJ
02.857.854/0001-14
77.441.670
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
30
RJ
02.857.854/0010-05
12.635.320
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
31
RJ
02.857.854/0011-96
12.715.145
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
32
RJ
02.857.854/0012-77
12.715.153
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
33
RJ
02.857.854/0013-58
12.718.608
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
34
RJ
29.900.263/0001-39
80.933.347
TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
28
RJ
05.101.651/0001-91
77.556.265
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
28
28
RJ
RJ
05.101.651/0001-91
05.101.651/0001-91
77.556.265
77.556.265
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
29
RJ
02.857.854/0001-14
77.441.670
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
29
29
RJ
RJ
02.857.854/0001-14
02.857.854/0001-14
77.441.670
77.441.670
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
30
RJ
02.857.854/0010-05
12.635.320
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
30
30
RJ
RJ
02.857.854/0010-05
02.857.854/0010-05
12.635.320
12.635.320
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
31
RJ
02.857.854/0011-96
12.715.145
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
31
31
RJ
RJ
02.857.854/0011-96
02.857.854/0011-96
12.715.145
12.715.145
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
32
RJ
02.857.854/0012-77
12.715.153
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
32
32
RJ
RJ
02.857.854/0012-77
02.857.854/0012-77
12.715.153
12.715.153
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
33
RJ
02.857.854/0013-58
12.718.608
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
33
33
RJ
RJ
02.857.854/0013-58
02.857.854/0013-58
12.718.608
12.718.608
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
34
RJ
29.900.263/0001-39
80.933.347
TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
34
34
RJ
RJ
29.900.263/0001-39
29.900.263/0001-39
80.933.347
80.933.347
TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
As empresas adicionadas foram:
- SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
- 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
- TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro solicitou, no dia 2 de outubro de 2023, a inclusão de novos itens no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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