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Norma
05/10/2023
#184384
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Altera relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial do Convênio ICMS nº 05/09.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 27 de setembro de 2023, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º O item 32 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
32 |
BA |
33000167023748 |
014699614 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS |
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
32
BA
33000167023748
014699614
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
32
BA
33000167023748
014699614
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
32
32
BA
BA
33000167023748
33000167023748
014699614
014699614
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 05/09?
O Convênio ICMS nº 05/09 estabelece um Regime Especial para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Qual é o número do processo relacionado à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
O número do processo é SEI nº 12004.100926/2021-86.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
O Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 27 de setembro de 2023, conforme o inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, a inclusão de um contribuinte no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21?
A empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS?
O CNPJ da PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS é 33000167023748 e a Inscrição Estadual é 014699614.
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