Norma
06/10/2023
#178079

ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis na Bahia.

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Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 3 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 17 a 22 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

17

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0001-16

043860432

PETROBAHIA S/A

02.10.23

18

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0003-88

062336904

PETROBAHIA S/A

02.10.23

19

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0004-69

044905116

PETROBAHIA S/A

02.10.23

20

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0007-01

075567103

PETROBAHIA S/A

02.10.23

21

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0006-20

064225365

PETROBAHIA S/A

02.10.23

22

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0011-98

086727398

PETROBAHIA S/A

02.10.23

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

17

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0001-16

043860432

PETROBAHIA S/A

02.10.23

18

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0003-88

062336904

PETROBAHIA S/A

02.10.23

19

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0004-69

044905116

PETROBAHIA S/A

02.10.23

20

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0007-01

075567103

PETROBAHIA S/A

02.10.23

21

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0006-20

064225365

PETROBAHIA S/A

02.10.23

22

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0011-98

086727398

PETROBAHIA S/A

02.10.23

BAHIA

BAHIA

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

17

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0001-16

043860432

PETROBAHIA S/A

02.10.23

17

17

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0001-16

01.125.282/0001-16

043860432

043860432

PETROBAHIA S/A

PETROBAHIA S/A

02.10.23

02.10.23

18

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0003-88

062336904

PETROBAHIA S/A

02.10.23

18

18

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0003-88

01.125.282/0003-88

062336904

062336904

PETROBAHIA S/A

PETROBAHIA S/A

02.10.23

02.10.23

19

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0004-69

044905116

PETROBAHIA S/A

02.10.23

19

19

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0004-69

01.125.282/0004-69

044905116

044905116

PETROBAHIA S/A

PETROBAHIA S/A

02.10.23

02.10.23

20

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0007-01

075567103

PETROBAHIA S/A

02.10.23

20

20

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0007-01

01.125.282/0007-01

075567103

075567103

PETROBAHIA S/A

PETROBAHIA S/A

02.10.23

02.10.23

21

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0006-20

064225365

PETROBAHIA S/A

02.10.23

21

21

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0006-20

01.125.282/0006-20

064225365

064225365

PETROBAHIA S/A

PETROBAHIA S/A

02.10.23

02.10.23

22

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0011-98

086727398

PETROBAHIA S/A

02.10.23

22

22

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.125.282/0011-98

01.125.282/0011-98

086727398

086727398

PETROBAHIA S/A

PETROBAHIA S/A

02.10.23

02.10.23

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Quando este ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são as informações listadas para cada item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Para cada item, são listadas as seguintes informações: UF, tipo de combustível (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC), tipo de diferimento (importação/transferência), CNPJ, inscrição estadual, razão social e data do início da vigência da concessão.
Qual foi a solicitação que motivou a alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A alteração foi motivada por uma solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, no dia 3 de outubro de 2023.
Qual é a data de início da vigência da concessão para os itens adicionados ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A data de início da vigência da concessão para os itens adicionados é 2 de outubro de 2023.
Quem é responsável pela alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável pela alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Quais itens foram adicionados ao campo referente ao Estado da Bahia no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os itens 17 a 22 foram adicionados ao campo referente ao Estado da Bahia no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Qual é a base legal para a alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A base legal para a alteração é o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, além do § 6º da cláusula décima dos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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