Norma
06/10/2023
#192502

DESPACHO Nº 58, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Torna pública a denúncia dos Protocolos ICMS nº 17/85, 26/04 e 14/06 pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Logo do regulador CONFAZ

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos Protocolos ICMS nº 17/85, 26/04 e 14/06.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, no dia 2 de outubro de 2023, registrado no processo SEI nº 12004.101204/2023-19, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 33.000, de 28 de setembro de 2023, a partir de 1º de novembro de 2023, os seguintes protocolos ICMS:

- Protocolo ICMS nº 17/85 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

- Protocolo ICMS nº 26/04 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

- Protocolo ICMS nº 14/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Perguntas e respostas

O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma entidade que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados brasileiros e do Distrito Federal para discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias.
O que dispõe o Protocolo ICMS nº 14/06?
O Protocolo ICMS nº 14/06 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
A partir de quando a denúncia dos protocolos ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte será efetiva?
A denúncia dos protocolos ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte será efetiva a partir de 1º de novembro de 2023.
O que significa a denúncia de um protocolo ICMS?
A denúncia de um protocolo ICMS significa que uma unidade federada, como um estado, decide não mais aderir às regras estabelecidas por aquele protocolo, a partir de uma data específica.
O que dispõe o Protocolo ICMS nº 26/04?
O Protocolo ICMS nº 26/04 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
O que dispõe o Protocolo ICMS nº 17/85?
O Protocolo ICMS nº 17/85 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem atribuições conferidas pelo Regimento do Conselho, incluindo a publicação de comunicados e a gestão de processos relacionados às políticas fazendárias.
O que é o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018?
O Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, é um acordo entre os estados brasileiros e o Distrito Federal que estabelece normas e procedimentos para a substituição tributária do ICMS.
Quando o Estado do Rio Grande do Norte denunciou os protocolos ICMS?
O Estado do Rio Grande do Norte denunciou os protocolos ICMS no dia 2 de outubro de 2023, conforme registrado no processo SEI nº 12004.101204/2023-19.
Quais protocolos ICMS foram denunciados pelo Estado do Rio Grande do Norte?
O Estado do Rio Grande do Norte denunciou os seguintes protocolos ICMS: nº 17/85, nº 26/04 e nº 14/06.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.