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Norma
16/10/2023
#195833
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Atualiza dados cadastrais de refinarias e bases para cálculo do ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 330ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2023, em Brasília, DF, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu:
Art. 1º Os itens relativos ao Estado do Acre do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
UF |
PRODUTO |
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
AC |
Óleo Diesel |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
Gasolina Automotiva |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
|
Gasolina de Aviação |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
|
Querosene de Aviação |
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora |
|
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
|
Óleo Combustível |
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora |
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
AC
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina de Aviação
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
UF
UF
PRODUTO
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
AC
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
AC
AC
Óleo Diesel
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina Automotiva
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina de Aviação
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina de Aviação
Gasolina de Aviação
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Querosene de Aviação
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Óleo Combustível
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, PGFN - Atila Sonego, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -Diego Araujo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Diogo Levi Davila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Abilio Xavier de Almeida Neto, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Guilherme Alcântara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Marcela Bomfin Tavares Behling, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Edilmar Marques Araújo Carvalho.
Presidente da Comissão
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
A base legal para a alteração é o Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, e os itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º.
Qual é a finalidade da alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
A alteração visa atualizar os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizados pelas unidades federadas para determinar o valor de partida no cálculo do ICMS a ser repassado para a unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Quem é responsável pela substituição tributária do Querosene de Aviação e Óleo Combustível no Estado do Acre?
A responsável pela substituição tributária é a Distribuidora.
Quem são os membros da COTEPE/ICMS mencionados na alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
Os membros mencionados são: Carlos Henrique de Azevedo Oliveira (Presidente), Atila Sonego (PGFN), Breno Geovane Azevedo Caetano (Acre), Marcelo da Rocha Sampaio (Alagoas), Marcone Santiago Nabor de Arruda (Amapá), Jonas Chaves Boaventura (Amazonas), Ely Dantas de Souza Cruz (Bahia), Diego Araujo (Ceará), Leonardo Sá dos Santos (Distrito Federal), Diogo Levi Davila (Espírito Santo), Elder Souto Silva Pinto (Goiás), Luís Henrique Vigário Loureiro (Maranhão), Patrícia Bento Gonçalves Vilela (Mato Grosso), Miguel Antônio Marcon (Mato Grosso do Sul), Fausto Santana da Silva (Minas Gerais), Rafael Carlos Camera (Pará), Fernando Pires Marinho Júnior (Paraíba), Mateus Mendonça Bosque (Paraná), Abilio Xavier de Almeida Neto (Pernambuco), Gardênia Maria Braga de Carvalho (Piauí), Guilherme Alcântara Buarque de Holanda (Rio de Janeiro), Luiz Augusto Dutra da Silva (Rio Grande do Norte), Marcela Bomfin Tavares Behling (Rio Grande do Sul), Emerson Boritza (Rondônia), Ramon Santos de Medeiros (Santa Catarina), Larissa Góes de Souza (Roraima), Luis Fernando dos Santos Martinelli (São Paulo), Rogério Luiz Santos Freitas (Sergipe) e Edilmar Marques Araújo Carvalho (Tocantins).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 é um documento que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida no cálculo do ICMS a ser repassado para a unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Quando a alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 entra em vigor?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais produtos derivados de petróleo são mencionados na alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
Os produtos mencionados são Óleo Diesel, Gasolina Automotiva, Gasolina de Aviação, Querosene de Aviação, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Óleo Combustível.
O que é a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão que utiliza suas atribuições para regulamentar e divulgar normas relacionadas ao ICMS, conforme estabelecido em seu regimento.
Qual refinaria é mencionada para os produtos Óleo Diesel, Gasolina Automotiva, Gasolina de Aviação e GLP no Estado do Acre?
A refinaria mencionada é a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, localizada em CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404, com CNPJ 33.000.167/0381-84.
Temas
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Itens vinculados
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