Ofício-Circular nº 1/2023/CVM/SMI

O que são os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (PFMI)?

Os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (PFMI) são diretrizes formuladas pelo Comitê de Pagamentos e Infraestrutura do Mercado (CPMI) e pela Organização Internacional de Comissões de Valores (OICV-IOSCO) para assegurar a estabilidade e a eficiência das infraestruturas de mercado financeiro.

Qual é a importância do Princípio 23 dos PFMI?

O Princípio 23 dos PFMI estabelece que as infraestruturas de mercado financeiro devem divulgar publicamente regras e procedimentos claros e abrangentes, além de fornecer informações suficientes para que seus participantes compreendam os riscos, tarifas e outros custos decorrentes da sua participação.

Quais atividades são abrangidas pelos PFMI no âmbito dos mercados sob a supervisão da CVM?

Os PFMI aplicam-se às infraestruturas de mercado financeiro que desempenham atividades de compensação e de liquidação, registro e depósito centralizado de valores mobiliários.

O que é a Resolução CVM nº 31/2021?

A Resolução CVM nº 31/2021 estabelece requisitos para a concessão de autorização para o desempenho das atividades de depositário central de valores mobiliários e entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários.

Quem deve apresentar o documento comprovando a observância dos PFMI para obter autorização da CVM?

Os interessados em obter autorização da CVM para desempenhar atividades de depositário central de valores mobiliários e entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários devem apresentar um documento subscrito pelo seu Diretor Geral ou Diretor Responsável pela RCVM 31/21, demonstrando a observância dos PFMI.

O que é o documento 'Disclosure framework and Assessment methodology'?

O documento 'Disclosure framework and Assessment methodology' foi elaborado pelo CPMI/IOSCO para orientar as infraestruturas de mercado financeiro na divulgação de informações e na realização de autoavaliações periódicas sobre a observância dos PFMI.

Onde devem estar disponíveis as autoavaliações das infraestruturas de mercado financeiro?

As autoavaliações devem estar disponíveis na rede mundial de computadores da instituição operadora de infraestrutura do mercado financeiro, em área publicamente acessível.

Qual é a periodicidade mínima para a publicação das autoavaliações sobre a observância dos PFMI?

As infraestruturas de mercado financeiro devem publicar suas autoavaliações sobre a observância dos PFMI a cada dois anos, no mínimo, ou em periodicidade inferior, caso ocorram alterações materiais em seus sistemas ou no ambiente em que operam.