PORTARIA SG/PR Nº 168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Art. 3º do Decreto nº 10.19...
Norma
16/10/2023
#258275
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Art. 3º do Decreto nº 10.19...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competências mencionada na portaria?
A base legal para a delegação de competências inclui o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Quais são as competências delegadas ao Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As competências delegadas ao Secretário Nacional de Juventude incluem: firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; designar gestores ou fiscais de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; e adjudicar e homologar a licitação, além de reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Quais são as competências delegadas à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As competências delegadas à Secretária-Executiva incluem: constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor, ratificar atos de dispensa e de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação, anular e revogar licitação, e autorizar a rescisão de contratos.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria SG/PR nº 163, de 09 de agosto de 2023, foi revogada pela nova portaria.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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