Despacho de 23 de outubro de 2023-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 250 (Sei 0605414), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica nº 2775 (SEI 0180566) publicada no DOU de 21/12/2022, nº 239, seção 1, pág. 371 (Sei 0180569), bem como da Análise Técnica nº 54(...
Norma
24/10/2023
#232094
24/10/2023
#232094
Norma
Despacho de 23 de outubro de 2023-CGRS
Anula efeitos de análises técnicas anteriores por irregularidade processual.
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