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Norma
25/10/2023
#171982
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Acrescenta a Louis Dreyfus Company Brasil S.A. à lista de contribuintes credenciados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16.
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 18 de outubro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 16 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
16 |
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. |
47.067.525/0209-90 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
16
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
47.067.525/0209-90
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
16
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
47.067.525/0209-90
16
16
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
47.067.525/0209-90
47.067.525/0209-90
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual empresa foi adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. foi adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, com o CNPJ 47.067.525/0209-90.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um documento que estabelece disposições específicas sobre o ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes conforme a cláusula segunda-A.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 18 de outubro de 2023, a inclusão de um novo item no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
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