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Norma
25/10/2023
#184309
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados do Espírito Santo e Rio Grande do Norte.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte e do Espírito Santos, nos dias 19 e 23 de outubro de 2023, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 17 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
17 |
ES |
04.672.503/0002-45 |
083.939.07-5 |
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
17
ES
04.672.503/0002-45
083.939.07-5
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
17
ES
04.672.503/0002-45
083.939.07-5
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
17
17
ES
ES
04.672.503/0002-45
04.672.503/0002-45
083.939.07-5
083.939.07-5
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
";
II - o item 23 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
23 |
RN |
70.157.896/0001-00 |
20.069.651-3 |
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS |
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
23
RN
70.157.896/0001-00
20.069.651-3
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
23
RN
70.157.896/0001-00
20.069.651-3
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
23
23
RN
RN
70.157.896/0001-00
70.157.896/0001-00
20.069.651-3
20.069.651-3
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais unidades federadas solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
As Secretarias de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 referente ao Estado do Espírito Santo?
A empresa BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 referente ao Estado do Espírito Santo.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 referente ao Estado do Rio Grande do Norte?
A empresa COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 referente ao Estado do Rio Grande do Norte.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o processo relacionado às solicitações das Secretarias de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo?
As solicitações estão registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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