RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Quais são as atribuições do Presidente do CIM?

O Presidente do CIM, que é o Ministro da Casa Civil, tem várias atribuições, incluindo convocar e presidir reuniões, encaminhar minutas de resoluções, submeter matérias à votação, aprovar agendas e pautas de reuniões, e assinar e publicar resoluções do CIM.

Qual é a finalidade do CIM?

A finalidade do CIM é acompanhar a implementação das ações e políticas públicas relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no âmbito do Poder Executivo federal.

Como são tratadas as informações sigilosas no CIM?

As informações podem ser submetidas à restrição temporária de acesso público por razões de segurança da sociedade e do Estado, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

O que é o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM)?

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) é um órgão criado para acompanhar a implementação das ações e políticas públicas relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no âmbito do Poder Executivo federal.

Quais são as competências do CIM?

As competências do CIM são as previstas no art. 2º do Decreto nº 11.550, de 2023.

O que acontece se houver empate em uma votação do CIM?

Em caso de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CIM terá o voto de qualidade, ou seja, um voto decisivo.

Como o CIM dá publicidade às suas atividades?

O CIM dá publicidade às atas de reuniões, estudos e notas técnicas elaborados no âmbito de suas competências no sítio eletrônico da Casa Civil da Presidência da República. As minutas das atas são remetidas aos membros titulares do CIM em até quinze dias corridos após a reunião.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões do CIM?

O Presidente do CIM pode convidar Ministros de Estado não integrantes do CIM, representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e personalidades de reconhecimento científico na temática para participar das reuniões, sem direito a voto.

Qual é o papel da Secretaria-Executiva do CIM?

A Secretaria-Executiva do CIM, exercida pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, presta apoio administrativo e técnico ao CIM, organiza atividades, assessora o presidente, elabora propostas de agenda e planejamento anual, e coordena os grupos técnicos temporários.

Quem compõe o CIM?

O CIM é composto conforme o art. 3º do Decreto nº 11.550, de 2023, incluindo representantes suplentes ocupantes de Função Comissionada Executiva (FCE) ou Cargo Comissionado Executivo (CCE) de nível 17 ou superior, designados pelo Ministro da Casa Civil. Membros permanentes sem direito a voto incluem o Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) e o Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima).

O que são os grupos técnicos temporários (GTT) do CIM?

Os grupos técnicos temporários (GTT) são grupos instituídos pelo CIM para análise de iniciativas específicas e coordenação de propostas e políticas. Eles são coordenados pela Secretaria-Executiva do CIM e têm prazo de encerramento limitado a doze meses, prorrogável por igual período.

Como são convocadas as reuniões do CIM?

As reuniões do CIM são convocadas com antecedência mínima de sete dias corridos para reuniões ordinárias e dois dias corridos para reuniões extraordinárias. A pauta e os documentos são disponibilizados com antecedência mínima de cinco dias corridos para reuniões ordinárias e um dia corrido para reuniões extraordinárias.

A participação no CIM é remunerada?

Não, a participação no CIM e em seus grupos técnicos é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.