RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

A proposta de atualização da PNMC deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: objetivo da política, conceitos e definições pertinentes, princípios, diretrizes, planos setoriais de mitigação e adaptação, instrumentos institucionais, fomento a uma economia de baixa emissão de gases do efeito estufa, promoção de articulação entre governança da PNMC e políticas subnacionais, e monitoramento e avaliação das ações previstas.

O prazo de funcionamento do GTT é de 210 dias corridos a partir da data da primeira reunião, podendo ser prorrogado por igual período por decisão de seus coordenadores.

Após a conclusão dos trabalhos, a proposta de revisão da PNMC será encaminhada à Secretaria Executiva do CIM, que realizará os trâmites necessários para a submissão da proposta à apreciação do CIM.

A Secretaria-Executiva do CIM e a Casa Civil da Presidência da República são responsáveis pela elaboração do plano de trabalho do GTT, organização das agendas e consolidação dos documentos gerados para submissão ao CIM.

Não, a participação no Grupo Técnico Temporário é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

O GTT será composto por um titular e um suplente indicados pelos Ministérios que integram o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). A Advocacia-Geral da União também participará do grupo.

Os coordenadores do GTT podem convidar representantes de ministérios não integrantes do CIM, órgãos e entidades do Poder Executivo federal, personalidades de reconhecido conhecimento científico, representantes de entidades públicas, privadas e da sociedade brasileira, e representantes do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) e da Rede Brasileira de Pesquisas Climáticas Globais (Rede Clima).

O Grupo Técnico Temporário (GTT) é um grupo instituído com o objetivo de elaborar uma proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).