RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE. O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, no uso das atribuições que lhe conferem o...
Norma
26/10/2023
#258353
Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE. O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, no uso das atribuições que lhe conferem o...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução que dispõe sobre a correção da NDC do Brasil entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da correção da NDC do Brasil mencionada no texto?
O objetivo da correção da NDC do Brasil é restabelecer o nível de ambição apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa (GEE).
O que é a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC)?
A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) é o compromisso assumido por um país para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) e contribuir para os objetivos do Acordo de Paris.
Qual é a base legal para o Presidente do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) determinar a correção da NDC?
A base legal inclui o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, e a Resolução CIM nº 1, de 14 de setembro de 2023.
Qual é o prazo para o Ministério das Relações Exteriores submeter a correção da NDC?
O Ministério das Relações Exteriores deve proceder à submissão da correção da NDC em até quinze dias após a publicação da Resolução.
Quem é responsável por comunicar a correção da NDC do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima?
O Ministério das Relações Exteriores é responsável por comunicar a correção da NDC do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Quais são os valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa para o Brasil a serem informados na correção da NDC?
Os valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa para o Brasil a serem informados na correção da NDC são:Para o ano de 2025: 1,32 GtCO2e (gigatoneladas, ou bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente).Para o ano de 2030: 1,20 GtCO2e (gigatoneladas, ou bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente).
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