PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Quais são os direitos dos apostadores segundo a Portaria?

Os direitos dos apostadores incluem receber serviço adequado, seguro e de qualidade; receber informações para a defesa de seus direitos e interesses; e obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

O que regulamenta a Portaria mencionada?

A Portaria regulamenta as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023.

Quais são as restrições para a publicidade e marketing de apostas de quota fixa?

As ações de publicidade e marketing devem se pautar pela responsabilidade social e promoção da conscientização do jogo responsável. São vedadas ações que sejam veiculadas em escolas e universidades, que não contenham aviso de restrição etária, que apresentem a aposta como socialmente atraente ou que utilizem mensagens de cunho sexual, entre outras restrições.

Quais são as exigências para a manifestação prévia de interesse na exploração de apostas de quota fixa?

As empresas interessadas devem apresentar uma manifestação prévia de interesse ao Ministério da Fazenda, acompanhada de documentos como declaração de manifestação prévia de interesse, formulário preenchido e contrato social ou compromisso de constituição de sociedade empresária no Brasil.

O que é considerado jogo responsável segundo a Portaria?

O jogo responsável consiste em medidas, diretrizes e práticas para prevenir o transtorno do jogo compulsivo ou patológico, evitar o endividamento e proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores e idosos.

O que é necessário para a realização de apostas em termos de dados do apostador?

Para a realização de apostas, o operador deve obter a anuência do apostador para o tratamento de dados pessoais e a ciência do teor das políticas de premiação praticadas pela empresa operadora.

Quais são as condições para que uma empresa estrangeira possa explorar apostas de quota fixa no Brasil?

Uma empresa estrangeira pode ser autorizada a explorar apostas de quota fixa mediante a constituição de uma subsidiária no Brasil, conforme a legislação vigente. A comprovação da constituição da empresa no Brasil será exigida previamente à outorga da autorização.

Quais são os requisitos para uma empresa obter autorização para explorar apostas de quota fixa?

Os requisitos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de outras exigências específicas como possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, comprovar a origem lícita dos recursos, e implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro.

Quais são os principais temas abordados pela Portaria?

A Portaria aborda os direitos e obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

Quais informações devem ser disponibilizadas aos apostadores pelos operadores?

Os operadores devem disponibilizar informações claras sobre como efetuar apostas, a quota fixa estabelecida para cada aposta, a forma e o local de recebimento de prêmios, o saldo financeiro existente na conta do apostador, e os dados de contato da empresa.

Quais são as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro exigidas pela Portaria?

Os operadores devem desenvolver e implementar políticas, procedimentos e controles internos efetivos para identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos de envolvimento em situações relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Isso inclui a comunicação de indícios de crimes ao COAF.