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Norma
30/10/2023
#175999
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado da Bahia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 24 de outubro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
10 |
BA |
10.941.603/0001-41 |
083.598.403 |
BRASERV PETROLEO LTDA. |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
10
BA
10.941.603/0001-41
083.598.403
BRASERV PETROLEO LTDA.
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
10
BA
10.941.603/0001-41
083.598.403
BRASERV PETROLEO LTDA.
10
10
BA
BA
10.941.603/0001-41
10.941.603/0001-41
083.598.403
083.598.403
BRASERV PETROLEO LTDA.
BRASERV PETROLEO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o número do processo relacionado à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
O número do processo relacionado à solicitação é SEI nº 12004.100012/2020-34.
Qual é a alteração feita no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Foi acrescido o item 10 ao campo referente ao Estado da Bahia no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, incluindo a empresa BRASERV PETROLEO LTDA.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a inscrição estadual da empresa BRASERV PETROLEO LTDA.?
A inscrição estadual da empresa BRASERV PETROLEO LTDA. é 083.598.403.
Qual é o CNPJ da empresa BRASERV PETROLEO LTDA. incluída no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O CNPJ da empresa BRASERV PETROLEO LTDA. é 10.941.603/0001-41.
Qual é a data de referência do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS?
A data de referência do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS é 12 de dezembro de 1997.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados à política fazendária, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 24 de outubro de 2023, a inclusão de um contribuinte na relação de credenciados para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
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