PORTARIA GSI/PR Nº 127, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos e prorrogação de contratos em vigor, para concessão e despesas de diárias e passagens e subdelega competência para autorização de afastamentos do País. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe con...
Norma
30/10/2023
#255830
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 127, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA GSI/PR Nº 127, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos e prorrogação de contratos em vigor, para concessão e despesas de diárias e passagens e subdelega competência para autorização de afastamentos do País. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe con...
Perguntas e respostas
Quais autoridades têm competência para autorizar despesas com diárias e passagens?
As autoridades são: Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto, Secretário de Segurança Presidencial, Secretário de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, Secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais e Secretário de Segurança da Informação e Cibernética.
Quem é o responsável pela delegação de competências mencionada no texto?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual decreto estabelece as normas para o afastamento do País dos servidores, militares e empregados públicos?
O Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
Quais autoridades têm competência para autorizar a concessão de diárias e passagens?
As autoridades são: Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto, Secretário de Segurança Presidencial, Secretário de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, Secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais, Secretário de Segurança da Informação e Cibernética, Diretor do Departamento de Segurança, Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar, Diretor do Departamento de Gestão, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?
A Portaria GSI/PR nº 124, de 22 de março de 2023.
Quais são as atribuições do Secretário-Executivo conforme o texto?
O Secretário-Executivo tem a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, a prorrogação de contratos em vigor e o afastamento do País dos servidores, militares e empregados públicos do Gabinete de Segurança Institucional.
Qual decreto estabelece as normas para a celebração e prorrogação de contratos administrativos mencionados no texto?
O Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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