SMF: Prorroga a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal através do sistema da NFS-e Nacional pelas ME e EPP optantes do Simples Nacional que atualmente emitam a Nota Legal Porto Alegre por meio de geração online em lote ou por meio de webservice.
Norma
31/10/2023
#240561
31/10/2023
#240561
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 13, de 31 de outubro de 2023
Prorroga a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal via sistema NFS-e Nacional para ME e EPP do Simples Nacional em Porto Alegre.
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