PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.360, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre ação afirmativa de gênero para o preenchimento de vagas de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para definir a distribuição de conselheiros indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicai...
Norma
03/11/2023
#257677
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.360, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.360, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre ação afirmativa de gênero para o preenchimento de vagas de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para definir a distribuição de conselheiros indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicai...
Perguntas e respostas
A aplicação da proporção de gênero é condicionada a algum fator?
Sim, em relação aos representantes da Fazenda Nacional, a aplicação da proporção de gênero está condicionada à existência de candidatos do gênero e perfil indicados em número suficiente para composição das listas tríplices.
Quem tem a competência para definir a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos contribuintes?
O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda tem a competência para definir a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos contribuintes dentre as confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais.
O CARF deve manter algum tipo de registro sobre a composição do Conselho?
Sim, o CARF deve manter um banco de dados atualizado sobre a composição do Conselho, desagregado por gênero.
Quem deve ser informado sobre a condição de gênero nas indicações do CARF?
O Presidente do CARF deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou à entidade responsável pela indicação.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova regulamentação?
A Portaria ME nº 453, de 26 de agosto de 2019, foi revogada.
O que deve ser feito se a proporção de gênero não for alcançada no CARF?
O Presidente do CARF poderá indicar que as listas de seleção sejam compostas exclusivamente pelo gênero cujo percentual não foi atingido, até que a proporção seja alcançada.
Qual é a ação afirmativa de gênero estabelecida para o CARF?
O CARF deverá ser composto por, no mínimo, 40% de cada gênero nas vagas de conselheiros.
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