PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

O que é nível de classificação?

Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

Quais são os documentos necessários para requerer a Progressão por Capacitação Profissional?

Para requerer a Progressão por Capacitação Profissional, o servidor deve encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento Profissional o formulário previsto no Anexo I da Portaria Normativa, acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso correspondente.

Quais são os documentos necessários para requerer o Incentivo à Qualificação?

Para requerer o Incentivo à Qualificação, o servidor deve encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento Profissional o formulário previsto no Anexo II da Portaria Normativa, acompanhado do certificado de conclusão de curso de educação formal.

O que é padrão de vencimento?

Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

Qual é o prazo para análise do requerimento de Progressão por Capacitação Profissional?

A análise do requerimento de Progressão por Capacitação Profissional deve ocorrer no prazo de 30 dias da data de protocolização do requerimento devidamente instruído.

O que é Incentivo à Qualificação?

O Incentivo à Qualificação é um percentual calculado sobre o padrão de vencimento devido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.

Quais são os efeitos financeiros da Progressão por Mérito Profissional?

Os efeitos financeiros da Progressão por Mérito Profissional serão contados a partir da data em que o servidor completar o interstício mínimo exigido de 18 meses da última progressão por mérito profissional, após a publicação do ato de concessão pelo Secretário-Geral de Administração, no Boletim de Serviço Eletrônico.

Quais são os requisitos para o Incentivo à Qualificação?

Para requerer o Incentivo à Qualificação, o servidor deve possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular e encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento Profissional o formulário previsto no Anexo II da Portaria Normativa, acompanhado do certificado de conclusão de curso de educação formal. O curso deve ser reconhecido e ministrado por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação.

Qual é o prazo para análise do requerimento de Incentivo à Qualificação?

A análise do requerimento de Incentivo à Qualificação deve ocorrer no prazo de 30 dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído.

Quais são os requisitos para a Progressão por Capacitação Profissional?

Para requerer a Progressão por Capacitação Profissional, o servidor deve encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento Profissional o formulário previsto no Anexo I da Portaria Normativa, acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso correspondente. O curso deve ser compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, e deve ser respeitado o interstício de 18 meses entre a progressão anterior e a nova progressão.

O que é capacitação?

Capacitação é o processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais.

O que é nível de capacitação?

Nível de capacitação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

Quais são as áreas de conhecimento relativas à educação formal com relação direta aos ambientes organizacionais?

Para o ambiente organizacional administrativo, as áreas incluem: Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Comunicação, Direito, Enfermagem do Trabalho, Engenharia Eletrônica, Física, Medicina do Trabalho, Psicologia, Relações Públicas, Secretariado, Segurança do Trabalho e Serviço Social. Para o ambiente organizacional jurídico, as áreas incluem: Cálculos, Direito e Perícias. Para todos os ambientes organizacionais, as áreas incluem: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Contabilidade, Ecologia, Economia, Engenharia, Estatística, Gerência de Projetos, Letras - Habilitação em Língua Portuguesa em nível de graduação e área de Língua Portuguesa em nível de pós-graduação, Relações Internacionais, Relações Públicas, Perícias e Tecnologia da Informação e afins.

Quais são os critérios para aceitação dos certificados de conclusão de cursos de educação formal?

Os certificados de conclusão de cursos de educação formal devem ser reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação nos níveis de graduação, especialização, mestrado e doutorado. Certificados de pós-graduação lato sensu devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação. Certificados de cursos de pós-graduação lato sensu a distância devem obedecer ao disposto no §1º do art. 2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 2018. Diplomas de mestrado e doutorado devem estar registrados, podendo ser aceitos certificado ou declaração de conclusão, desde que acompanhados do histórico do curso. Certificados de cursos dos níveis de ensino fundamental, médio e médio profissionalizante devem ser devidamente credenciados pelo Ministério da Educação.

Quais são as áreas de conhecimento para cursos de capacitação que não são de educação formal?

Para todos os ambientes organizacionais, as áreas de conhecimento incluem: Administração pública, Análise organizacional, Comunicação interpessoal e/ou institucional, Desenvolvimento socioambiental, Estado, governo e políticas públicas, Estatística básica, Ética no serviço público, Gerência de Projetos, Higiene e segurança no trabalho, Legislação e cursos jurídicos, Língua estrangeira, Língua Portuguesa, Linguagens de sinais, Mapeamento de processos, Matemática básica, Metodologia de elaboração de projetos, Planejamento, avaliação e processo de trabalho, Qualidade no atendimento, Raciocínio lógico, Redação, Relações de trabalho e Tecnologia da Informação e afins.

O que é Progressão por Capacitação Profissional?

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação.

Quais são os requisitos para a Progressão por Mérito Profissional?

Para a concessão da Progressão por Mérito Profissional, o servidor deve cumprir o interstício de 18 meses da última Progressão por Mérito recebida e ter obtido conceito dentro ou acima do esperado conforme regulamento interno da avaliação de desempenho individual dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.

Quais são os efeitos financeiros da Progressão por Capacitação Profissional?

Os efeitos financeiros da Progressão por Capacitação Profissional serão devidos ao servidor após a publicação do ato de concessão pelo Secretário-Geral de Administração, no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União, com efeitos financeiros a partir da data de protocolização do requerimento inicial ou da data de abertura de processo no gerenciador eletrônico de documentos da Advocacia-Geral da União.

O que é Progressão por Mérito Profissional?

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

O que é educação formal?

Educação formal é a educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior.

Quais são os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação?

O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão pelo Secretário-Geral de Administração, no Boletim de Serviço Eletrônico, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento, vedada qualquer retroatividade à data anterior à publicação da portaria normativa.

O que é ambiente organizacional?

Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.