🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
10/11/2023
#195680
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Acrescenta contribuinte credenciado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 7 de novembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 35 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
35 |
RJ |
09.309.027/0001-35 |
78.520.892 |
PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
35
RJ
09.309.027/0001-35
78.520.892
PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
35
RJ
09.309.027/0001-35
78.520.892
PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA
35
35
RJ
RJ
09.309.027/0001-35
09.309.027/0001-35
78.520.892
78.520.892
PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA
PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro solicitou, no dia 7 de novembro de 2023, a inclusão de um contribuinte na relação de credenciados para benefícios fiscais, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 é um acordo que estabelece benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
A empresa PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual é o CNPJ da empresa PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA?
O CNPJ da empresa PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA é 09.309.027/0001-35.
Qual é a inscrição estadual da empresa PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA?
A inscrição estadual da empresa PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA é 78.520.892.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
