Legislação
10/11/2023
#170314

Decreto municipal nº 22.301, de 10 de novembro de 2023

Altera o inc. VII do art. 4º, o inc. I do art. 21, o inc. IV do art. 22 e inclui o inc. XXVII no art. 19 no Decreto nº 21.526, de 17 de junho de 2022, que

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