DECISÕES DE 9 de novembro de 2023

Quais foram as sanções aplicadas à DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI?

A DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI recebeu duas sanções pecuniárias: uma no valor de R$ 3.699,99 e outra no valor de R$ 3.402,52.

Qual foi a sanção aplicada à empresa EDERSON JOSÉ DA COSTA LTDA?

A empresa EDERSON JOSÉ DA COSTA LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.551,89.

Qual foi a infração cometida pela DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI?

A DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado na venda de medicamentos ao governo, estabelecido pela CMED para garantir preços justos nas compras públicas.

Qual foi a sanção aplicada à empresa BIOLOGIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO EIRELI?

A empresa BIOLOGIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 6.247,83.

Qual foi a sanção aplicada à empresa JOSÉ LUIS VELASCO - EPP?

A empresa JOSÉ LUIS VELASCO - EPP recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 850,63.

Qual foi a sanção aplicada à DROGARIA SAMAX?

A DROGARIA SAMAX recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 29.189,05.

Quais são as principais normas mencionadas nas decisões da CMED?

As principais normas mencionadas são a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Orientação Interpretativa CMED nº 1 e nº 2, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e nas resoluções da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela DROGARIA SAMAX?

A DROGARIA SAMAX cometeu a infração de vender medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa EDERSON JOSÉ DA COSTA LTDA?

A empresa EDERSON JOSÉ DA COSTA LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo envolvendo a DROGARIA FILIAL LTDA?

A decisão foi pela absolvição da DROGARIA FILIAL LTDA, em razão da verificação de "bis in idem", visto que os fatos já foram apurados em outro processo administrativo.

O que significa "bis in idem"?

"Bis in idem" é um princípio jurídico que impede que uma pessoa ou entidade seja punida mais de uma vez pelo mesmo fato ou infração.

Qual foi a infração cometida pela empresa JOSÉ LUIS VELASCO - EPP?

A empresa JOSÉ LUIS VELASCO - EPP cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador na venda de medicamentos para distribuidores, farmácias e drogarias, conforme regulamentação da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa BIOLOGIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO EIRELI?

A empresa BIOLOGIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO EIRELI cometeu a infração de ofertar medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.