Instrução Normativa-SMF nº 17, de 14 de novembro de 2023

SMF: Altera o inc. IV do caput, o § 2º e suas alíneas "a", "b" e "c", todos do art. 3º; o caput e o parágrafo único do art. 5º; o caput e os §§ 3º e 4º do art. 8º; o art. 9º e o art. 10, bem como revoga o art. 4º e os Anexos I a VI, todos da Instrução Normativa SMF 011, de 20 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para dispor acerca do acesso pelo Portal de Serviços da SMF.