PORTARIA MF Nº 1.430, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até dezembro são R$ 315.000 mil.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Advocacia-Geral da União até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Advocacia-Geral da União até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 6.410 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Banco Central do Brasil até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Banco Central do Brasil até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 10.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Fazenda até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Fazenda até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 1.062 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério de Portos e Aeroportos até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério de Portos e Aeroportos até dezembro são R$ 8.579 mil.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1) são aquelas que, embora obrigatórias, têm sua execução controlada pelo governo para garantir o equilíbrio fiscal.

O que é a EC 126, de 21 de dezembro de 2022?

A EC 126, de 21 de dezembro de 2022, é uma Emenda Constitucional que altera disposições relacionadas ao orçamento e à execução financeira do governo federal.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério dos Transportes até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério dos Transportes até dezembro são R$ 191.231 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até dezembro são R$ 2.554 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério das Comunicações até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério das Comunicações até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 48 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação até dezembro são R$ 24.317 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Mineração até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Mineração até dezembro são R$ 9.250 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério das Cidades até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério das Cidades até dezembro são R$ 83.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dezembro são R$ 28.225 mil.

O que é o PUC?

PUC é a sigla para Plano de Utilização de Créditos, que é um documento utilizado para a gestão e controle de créditos orçamentários.

Quais são as fontes de recursos excluídas para pagamento de despesas discricionárias?

As fontes de recursos excluídas para pagamento de despesas discricionárias são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar até dezembro são R$ 17.296 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro nas fontes próprias especificadas para despesas não sujeitas aos limites individualizados?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro nas fontes próprias especificadas para despesas não sujeitas aos limites individualizados são R$ 277.703 mil.

O que é o ADCT?

ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que contém normas transitórias da Constituição Federal do Brasil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Telecomunicações até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Telecomunicações até dezembro são R$ 2.800 mil.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa até dezembro são R$ 78.683 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Agricultura e Pecuária até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Agricultura e Pecuária até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 66 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços até dezembro são R$ 1.575 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 7.968 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Trabalho e Emprego até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Trabalho e Emprego até dezembro são R$ 5.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério das Comunicações até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério das Comunicações até dezembro são R$ 2.752 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 15.000 mil.

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece limites individualizados para despesas discricionárias e outras normas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Banco Central do Brasil até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Banco Central do Brasil até dezembro são R$ 10.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério de Portos e Aeroportos até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério de Portos e Aeroportos até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 1.137 mil.

Quais anexos do Decreto nº 11.415 foram alterados?

Os anexos alterados do Decreto nº 11.415 são os Anexos II, III, III-A e VI.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 127.171 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa até dezembro nas fontes próprias especificadas para despesas não sujeitas aos limites individualizados?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa até dezembro nas fontes próprias especificadas para despesas não sujeitas aos limites individualizados são R$ 39.700 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 186.926 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Aviação Civil até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Aviação Civil até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 1.810 mil.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se e quando serão executadas, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional até dezembro são R$ 658.306 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro são R$ 20.652 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até dezembro são R$ 5.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Presidência da República até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Presidência da República até dezembro são R$ 62.491 mil.

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são emendas ao orçamento que o governo é obrigado a executar, podendo ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dezembro são R$ 1.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar até dezembro nas fontes próprias especificadas?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar até dezembro nas fontes próprias especificadas são R$ 34.025 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Aviação Civil até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias da Agência Nacional de Aviação Civil até dezembro são R$ 1.810 mil.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Planejamento e Orçamento até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Planejamento e Orçamento até dezembro são R$ 95 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Agricultura e Pecuária até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Agricultura e Pecuária até dezembro são R$ 2.825 mil.