Norma
21/11/2023

RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o Anexo II da Resolução Gecex 272 para excluir códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul conforme atualização do Sistema Harmonizado 2022.

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Perguntas e respostas

O que determina o Art. 1º da nova resolução?
O Art. 1º da nova resolução exclui determinados códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme especificado no Anexo Único da nova resolução.
Qual é a importância da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)?
A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) é importante para promover a integração econômica e comercial entre os países da América Latina, facilitando o comércio e a cooperação regional.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Quais são alguns dos códigos NCM excluídos pela nova resolução?
Alguns dos códigos NCM excluídos pela nova resolução incluem: 2710.19.91 (Óleos minerais brancos), 2811.22.10 (Obtido por precipitação química), 2836.30.00 (Hidrogenocarbonato de sódio), entre outros.
O que foi alterado pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para se adaptar às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, visando proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional padronizada para a classificação de produtos, utilizada para facilitar o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por gerir e deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é o acordo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), visando promover a integração econômica e comercial entre os países da América Latina.