PORTARIA CMED Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de...
Norma
24/11/2023
#257504
Norma
PORTARIA CMED Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA CMED Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de...
Perguntas e respostas
Onde será divulgada a relação atualizada dos grupos econômicos após análise dos pedidos de retificação?
A relação atualizada dos grupos econômicos será divulgada por meio de Portaria da CMED e publicada no Diário Oficial da União e no site da CMED, no Portal da Anvisa - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/legislacao/portarias.
Qual é a competência da Secretária-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para atualizar a relação dos grupos econômicos?
A Secretária-Executiva da CMED tem competência para atualizar a relação dos grupos econômicos conforme o art. 7º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, combinado com o art. 12, inciso XIII, do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED).
O que acontece com as empresas que não constarem da relação anexa à Portaria?
As empresas que não constarem da relação anexa à Portaria serão consideradas empresas individuais.
O que é o Fator Z?
O Fator Z é um fator de ajuste de preços relativos intrassetor, utilizado no ajuste de preços de medicamentos. Ele é definido com base no índice de concentração de mercado por classe terapêutica.
O que é o Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015?
O Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, estabelece o regramento para a definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica, utilizado no estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z).
Como as empresas podem solicitar retificação dos grupos econômicos?
As empresas interessadas podem encaminhar pedidos de retificação dos grupos econômicos constantes do Anexo da Portaria no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação da norma, por meio do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), utilizando a opção 'Solicitar alteração de empresa'.
Quando entra em vigor a Portaria que atualiza a relação dos grupos econômicos?
A Portaria entra em vigor no dia 24 de novembro de 2023.
Qual é a finalidade da atualização da relação dos grupos econômicos?
A atualização da relação dos grupos econômicos visa definir o índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do Fator Z, que serão utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
