DECISÕES DE 23 de novembro de 2023

Qual foi a infração cometida pela empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A?

A empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A foi sancionada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras resoluções da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela empresa GOLDENPLUS?

A empresa GOLDENPLUS foi sancionada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras orientações e resoluções da CMED.

Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.911468/2023-77?

A CMED decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.798,45 à empresa DROGARIA GENÉRICA LTDA, por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA?

A empresa MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento às normas da CMED.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere à parte principal de um artigo de lei, antes de qualquer parágrafo, inciso ou alínea.

O que é a CMED?

A CMED é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, responsável por regular e fiscalizar os preços de medicamentos no Brasil.

Qual foi a infração cometida pela empresa EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI?

A empresa EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras resoluções da CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.742/2003 e pela Resolução CMED nº 03/2003.

Qual foi a sanção aplicada à empresa QUANTUM EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA-EPP?

A empresa QUANTUM EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA-EPP (atualmente BALME EMPREENDIMENTOS LTDA) recebeu uma sanção pecuniária de R$ 151.998,03 por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.929410/2021-18?

A CMED decidiu pela absolvição da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, devido à regularidade do preço praticado.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DROGALESSA LTDA?

A empresa DROGALESSA LTDA recebeu uma sanção pecuniária de R$ 850,63 por vender medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras normas da CMED.

O que é o PMVG?

PMVG é a sigla para Preço Máximo de Venda ao Governo, que é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos ao governo, estabelecido pelas normas da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA?

A empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA foi sancionada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas a distribuidores de medicamentos, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA?

A empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA recebeu uma sanção pecuniária de R$ 2.268,34 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PANVEL - DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS?

A empresa PANVEL - DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS recebeu uma sanção pecuniária de R$ 25.110,78 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.902962/2023-41?

A CMED decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 155.878,84 à empresa ABM HOSPITALAR LTDA, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.941367/2019-44?

A CMED decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 498.725,36 à empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMGV, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, e outras resoluções da CMED.

O que é 'bis in idem'?

'Bis in idem' é um princípio jurídico que proíbe a duplicidade de penalizações pelo mesmo fato. No contexto do processo administrativo nº 25351.926073/2022-98, a empresa SHUEROFF E TOLEDO LTDA foi absolvida porque os fatos já haviam sido apurados em outro processo.