PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Quando a execução fiscal pode ser suspensa ou arquivada automaticamente?

A execução fiscal pode ser suspensa automaticamente pelo prazo de um ano a partir da data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. O arquivamento do processo ocorre automaticamente com o término desse prazo de suspensão.

Quais são as medidas disciplinadas pela Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, no âmbito da cobrança e recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais?

As medidas são: dispensa de inscrição em dívida ativa, ajuizamento seletivo de ações, dispensa ou prática de atos processuais, acompanhamento dos processos suspensos e arquivados, adoção de providências em relação a créditos prescritos e estabelecimento de programas permanentes de acompanhamento de devedores.

O que deve ser feito no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora durante a execução fiscal?

O Procurador Federal deve requerer o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa jurídica ou física que detenha poderes de administração, gestão ou gerência à época da dissolução irregular, a fim de que, na condição de corresponsável, passe a figurar como executado. Também deve ser requerida a citação do corresponsável e, não havendo garantia da execução, a penhora de ativos financeiros.

Quais providências devem ser adotadas em caso de prescrição de créditos?

Em caso de prescrição, o Procurador Federal deve deixar de inscrever o crédito em dívida ativa, deixar de adotar medidas de cobrança extrajudicial, deixar de ajuizar a ação cabível, desistir das ações propostas e abster-se de interpor recursos ou desistir dos recursos interpostos.

Quais são os critérios de prioridade para as atividades de cobrança extrajudicial?

Os critérios de prioridade são: iminência de prescrição, créditos monitorados pelo Serviço de Cobrança de Grandes Devedores, créditos de acompanhamento prioritário, relevância de valor e multiplicidade de dívidas.

Quais são as responsabilidades da Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos no acompanhamento de devedores?

A Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos deve desenvolver programas estratégicos de cobrança e recuperação de créditos, estabelecer processos de trabalho relativos à cobrança e definir o cronograma de implantação dos programas de cobrança, com base nas ferramentas de tecnologia e informações disponíveis.

Quais são as hipóteses em que a Procuradoria-Geral Federal pode dispensar a inscrição em dívida ativa?

A inscrição em dívida ativa pode ser dispensada quando: a constituição do crédito versar sobre hipóteses definidas na Portaria AGU nº 488, de 27 de julho de 2016; o crédito, individualmente, não atingir o valor mínimo de R$ 100,00; ou o valor consolidado dos créditos, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 1.000,00.

Quais medidas extrajudiciais de cobrança podem ser adotadas conforme a Portaria Normativa AGU nº 90, de 2023?

As medidas extrajudiciais de cobrança incluem: comunicação da inscrição da dívida aos órgãos de proteção ao crédito, averbação da Certidão em Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, protesto extrajudicial da Certidão em Dívida Ativa e parcelamento extrajudicial de ofício.

Quais são as condições para o ajuizamento de ações de cobrança para recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais?

O ajuizamento de ações de cobrança está condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, úteis à satisfação integral ou parcial do crédito a ser executado. Exceções incluem créditos cujos devedores sejam pessoas jurídicas de direito público, cuja soma do valor total devido seja superior a R$ 20.000.000,00, ou cujo valor da ação, isoladamente considerado, seja superior a R$ 5.000.000,00.

Em quais situações o Procurador Federal pode deixar de praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos?

O Procurador Federal pode deixar de praticar atos processuais quando o limite de valor atualizado e consolidado dos créditos ajuizados e relativos a um devedor for inferior ao estabelecido no art. 7º da Portaria Normativa, ou quando a capacidade econômica do devedor indicar a irrecuperabilidade do crédito ou a sua difícil possibilidade de recuperação.