DESPACHO DECISÓRIO SRSE-III/INSS Nº 14139346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 35311.000368/2009-95. Assunto: Reversão de doação de imóvel situado na Rodovia BR 465, KM 12, Lote 5B, Campo Lindo, Seropédica/RJ, ao Município de Seropédica/RJ. Ementa: Ausência de registro da Escritura Pública de Doação (artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). Falta de transferência de propriedade. Desinter...
Norma
29/11/2023
#233778
29/11/2023
#233778
Norma
DESPACHO DECISÓRIO SRSE-III/INSS Nº 14139346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Decisão sobre reversão de doação de imóvel por ausência de registro da escritura pública e falta de transferência de propriedade.
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