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Norma
30/11/2023
#186011
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 37 a 39 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
37 |
RJ |
05.635.291/0002-99 |
77.553.240 |
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA |
38 |
RJ |
05.635.291/0012-60 |
77.601.449 |
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA |
39 |
RJ |
30.392.823/0001-70 |
83.962.062 |
RENAVI ENGENHARIA LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
37
RJ
05.635.291/0002-99
77.553.240
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
38
RJ
05.635.291/0012-60
77.601.449
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
39
RJ
30.392.823/0001-70
83.962.062
RENAVI ENGENHARIA LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
37
RJ
05.635.291/0002-99
77.553.240
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
37
37
RJ
RJ
05.635.291/0002-99
05.635.291/0002-99
77.553.240
77.553.240
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
38
RJ
05.635.291/0012-60
77.601.449
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
38
38
RJ
RJ
05.635.291/0012-60
05.635.291/0012-60
77.601.449
77.601.449
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
39
RJ
30.392.823/0001-70
83.962.062
RENAVI ENGENHARIA LTDA
39
39
RJ
RJ
30.392.823/0001-70
30.392.823/0001-70
83.962.062
83.962.062
RENAVI ENGENHARIA LTDA
RENAVI ENGENHARIA LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro solicitou, no dia 23 de novembro de 2023, a inclusão de novos itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 é um acordo que prevê benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
As empresas adicionadas foram: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (CNPJ: 05.635.291/0002-99 e 05.635.291/0012-60) e RENAVI ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 30.392.823/0001-70).
Temas
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Itens vinculados
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