Quais documentos foram considerados para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foram considerados os Ofícios nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022, e nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, ambos do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, além das manifestações das Secretarias de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Rondônia, recebidas em 24 de novembro de 2023.

Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA?

O CNPJ da PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA é 21.110.545/0002-01 e a Inscrição Estadual (IE) é 4360109.

Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

As empresas adicionadas foram a BLUE AIR TAXI AEREO LTDA, do Estado do Rio de Janeiro, e a PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, do Estado de Rondônia.

Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da BLUE AIR TAXI AEREO LTDA?

O CNPJ da BLUE AIR TAXI AEREO LTDA é 07.875.653/0001-63 e a Inscrição Estadual (IE) é 12.018.59-2.

ATO COTEPE/ICMS Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Q: Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022, e no Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, bem como nas confirmações recebidas no dia 29 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia, recebidas no dia 24 de novembro de 2023, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:

I - o item 115 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

RIO DE JANEIRO

115.

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 07.875.653/0001-63

IE: 12.018.59-2

RIO DE JANEIRO

115.

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 07.875.653/0001-63

IE: 12.018.59-2

RIO DE JANEIRO

115.

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 07.875.653/0001-63

IE: 12.018.59-2

115.

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 07.875.653/0001-63

IE: 12.018.59-2

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 07.875.653/0001-63

IE: 12.018.59-2

II - o item 13 ao campo referente ao Estado de Rondônia:

RONDÔNIA

13.